Por que a redução da maioridade penal não é uma solução inteligente contra a criminalidade?

Ao contrário do que muitos acreditam, reduzir a maioridade penal não é uma medida eficiente, na verdade, pode contribuir para o aumento da criminalidade. Políticas públicas de segurança precisam ser desenhadas com base em evidências, e não no calor da emoção. A indignação diante de um celular roubado é legítima, mas a solução para esse problema não está na proposta em debate no Congresso.

Os números ajudam a esclarecer o cenário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Sinase, a taxa de reincidência entre adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo é de 24%, ou seja, cerca de um em cada quatro volta a cometer atos infracionais. Já entre os adultos, levantamentos do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apontam uma reincidência entre 36% e 42%, o que equivale a aproximadamente quatro em cada dez egressos retornando ao crime. Na prática, o sistema prisional adulto falha muito mais na recuperação do indivíduo do que o modelo socioeducativo.

Mesmo diante de eventuais debates metodológicos sobre esses levantamentos nacionais, evidências internacionais reforçam essa conclusão. Nos Estados Unidos, onde a violência também é estudada sob a ótica da saúde pública pelo impacto social e humano que provoca, uma revisão sistemática conduzida pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) comparou adolescentes que cometeram delitos semelhantes: parte foi encaminhada à justiça juvenil e parte ao sistema prisional comum. O resultado mostrou que os jovens enviados para presídios adultos apresentaram uma taxa de reincidência 34% maior. Colocar adolescentes no cárcere comum, portanto, tende a agravar o problema.

Por isso, precisamos discutir estratégias realmente eficazes, atacando a estrutura econômica do crime. Pense no roubo de celulares: o jovem que pratica o assalto não guarda dezenas de aparelhos em casa. Ele os repassa a receptadores que desbloqueiam e revendem esses dispositivos no mercado, inclusive por meio de plataformas digitais. Enquanto um aparelho roubado continuar funcionando e gerando lucro, o incentivo para o crime permanecerá. Combater essa cadeia exige bloquear a receptação e inutilizar tecnicamente os aparelhos roubados, retirando seu valor comercial.

O mesmo raciocínio vale para os golpes financeiros. Quando alguém transfere dinheiro para a conta de um "laranja", muitas vezes uma pessoa que sequer sabe que seus dados foram usados, o crime só se concretiza por falhas nos mecanismos de verificação de instituições financeiras e operadoras de telefonia. Enquanto abrir contas ou habilitar linhas em nome de terceiros continuar fácil, discutir apenas o endurecimento de penas não resolverá a raiz do problema.

Então, por que o debate público insiste no aumento da punição? Porque punir gera uma sensação imediata de alívio e justiça diante da revolta. Contudo, precisamos escolher entre a resposta emocional e o resultado prático: buscamos apenas punir mais ou queremos, de fato, reduzir os roubos?

Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), adolescentes respondem por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil e por apenas 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio. Concentrar esforços na redução da maioridade penal desvia o foco das medidas estruturais que realmente podem tornar o país mais seguro.